Em decisão divulgada nesta terça-feira, 26, o ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou o deferimento da candidatura de Maira Figueiredo ao cargo de prefeita de Silva Jardim (RJ). A decisão encerra uma disputa jurídica envolvendo a configuração de um possível terceiro mandato consecutivo pelo mesmo núcleo familiar, uma questão que gerou debates no meio político e jurídico.
O caso teve origem no indeferimento da candidatura de Maira pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), sob o argumento de que a prefeita, eleita em 2021 em eleições suplementares, estaria inelegível para disputar o pleito de 2024. O entendimento do tribunal fluminense baseava-se nos artigos 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal, que proíbem o exercício de mais de dois mandatos consecutivos pelo mesmo grupo familiar.
A controvérsia jurídica girava em torno do período em que o marido de Maira, Jaime Figueiredo Lima, ocupou interinamente a prefeitura entre 2019 e 2020, após o afastamento do então prefeito e sua vice por decisão judicial. O TRE-RJ considerou que a eleição de Maira em 2021 configurava uma continuidade de poder familiar, violando a norma constitucional.
No entanto, o ministro Nunes Marques avaliou que o exercício do cargo por Jaime Figueiredo não pode ser considerado um mandato autônomo, mas sim uma substituição transitória, sem caráter sucessório definitivo. Ele destacou que a jurisprudência do TSE diferencia substituições temporárias de sucessões efetivas no cargo. “Não é possível enquadrar a candidatura de Maira Branco Monteiro como terceiro mandato consecutivo, já que seu cônjuge não exerceu o cargo de prefeito nos seis meses anteriores às eleições suplementares de 2021”, afirmou o ministro.
A decisão foi celebrada por aliados de Maira, que concorreu pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e venceu as eleições com 47.54% dos votos, e reacendeu o debate sobre as regras de inelegibilidade relacionadas a núcleos familiares.
